| Projeto: |
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PL 47 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-47/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0047-2006 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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" INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO "FMT", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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CET / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO / CRIACAO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO / MULTA / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / TRAFEGO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 09/02/2006 | Encaminhado em 21/03/2006 | | CCJ | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 23/05/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 31/05/2006 | |
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| Encerramento: |
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23/05/2006. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |